Honorários advocatícios devem ser estipulados em contrato escrito.

A Terceira Turma do TRT 10ª Região manteve sentença que julgou improcedente pedido formulado por advogado com objetivo de cobrar honorários advocatícios relativos a ações que tramitaram na Justiça Federal.

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Governador José Serra questiona lei paulista que determina detalhamento de ligações nas contas telefônicas

Justiça condena Estado a indenizar advogado em R$ 9 mil

Estudante tem direito à matrícula na qualidade de cotista

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Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

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Cláusulas de contrato.

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